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sexta-feira, abril 17, 2009

Cobrança do ponto extra da TV paga é proibida

ECONOMIA & NEGÓCIOS
Cobrança do ponto extra da TV paga é proibida

Depois de dez meses de adiamentos e indefinições, a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) decidiu ontem proibir a cobrança pelo ponto
extra da TV por assinatura. Mas as operadoras poderão cobrar pela
instalação desse ponto adicional e pela reparação de defeitos. O
presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, explicou que essa cobrança
pelos reparos será feita eventualmente, quando houver, por exemplo,
quebra do decodificador.

As cobranças da taxa de instalação e de reparos poderão ser divididas em
parcelas, dependendo de acerto entre o cliente e a operadora. Sardenberg
disse que isso dependerá da "criatividade" das empresas. Mas ressaltou
que essa criatividade não pode ser transformada em uma mensalidade fixa.
" A cobrança não é automática. É preciso que haja eventos."

O presidente da Anatel disse que a TV por assinatura é um serviço
prestado pelo regime privado e que, portanto, a agência não fixa preços.
Mas, em casos de abusos, garantiu que a Anatel interferirá.

A decisão da Anatel deverá entrar em vigor na próxima semana, assim que
for publicada no Diário Oficial da União. A proibição da cobrança,
segundo Sardenberg, valerá também para os atuais contratos. Ou seja, quem
hoje paga pelo ponto extra ficará livre da cobrança. Sardenberg
esclareceu ainda as empresas não podem cobrar retroativamente pelo
decodificador que já está instalado na casa do cliente.

As operadoras sempre foram contra o regulamento. Algumas empresas
chegaram a afirmar que o ponto extra representava 20% de sua receita
total. As prestadoras disseram até que a gratuidade aumentaria os custos
das empresas e impediria avanços dos serviços.

Ontem à tarde, diante dos boatos que circularam no mercado de que a
Anatel aprovaria o fim da cobrança, as ações da operadora Net caíram mais
de 7% na Bolsa de Valores. Sardenberg, dizendo-se indignado, informou que
a Corregedoria da Anatel vai apurar eventuais vazamentos de informação. E
disse que a agência está "testando" a realização de reuniões de seu
conselho diretor abertas ao público, a exemplo da Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel), mas que essa não é uma decisão fácil.

LIMINAR

Diante da decisão da Anatel, a liminar da Justiça Federal que mantinha a
cobrança perde o objeto, na avaliação de Sardenberg. A liminar, obtida
pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), foi emitida até
que a Anatel tomasse uma decisão. Ele explicou que não cabe mais recursos
no órgão regulador, mas disse que "todo mundo tem o direito de ir à
Justiça".

A polêmica começou em junho de 2008, quando a Anatel regulamentou os
direitos dos usuários de TV por assinatura. O regulamento proibiu a
cobrança do ponto extra, mas permitiu que fossem cobradas taxas de
manutenção dos serviços.

Na época, órgãos de defesa do consumidor criticaram o regulamento,
afirmando que ele abria brechas para que as operadoras transformassem a
taxa de manutenção em uma cobrança mensal, o que levou a agência a
cancelar os artigos que tratavam do assunto.

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